Avisos legais

Declaração de exoneração de responsabilidade  A  Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) gere este sítio Web com o objetivo de melhorar o acesso do...

Linhas de base e limites

Para efeitos do Plano de Situação, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, entendem-se por linhas de base: A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala; Nas fozes dos rios que...