As zonas marítimas compreendem as águas marinhas interiores, o mar territorial, a Zona Económica Exclusiva, incluindo a zona contígua ao mar territorial, e a plataforma continental.

Esta zona marítima é constituída pelas massas de água localizadas entre a linha de baixa mar e o limite exterior das linhas de base. De acordo com Bessa (2014)[1] o total de águas marinhas interiores é de 6 508 km2 no Continente, 6 082 km2 no arquipélago dos Açores e 825 km2 no arquipélago da Madeira.

Figura ___ Linhas de bases retas

Nas águas marinhas interiores a soberania do estado costeiro é idêntica à que exerce em todo o seu território nacional. Devido à existência de arquipélagos e inúmeros cabos e promontórios, as águas marinhas interiores assumem inegável dimensão, originando vários polígonos. As águas marinhas interiores integram o Domínio Público Marítimo.

Nesta zona marítima as atividades económicas devem consistir sobretudo em atividades como o recreio e lazer e a aquacultura.

[1] Bessa,M. (2014). O Mar no Futuro de Portugal. Ciência e Visão estratégica. Centro de Estudos Estratégicos do Atlântico. Fundação Luso-Americana.

O mar territorial pode estender-se até às 12 milhas náuticas (22,22 km), medidas a partir da linha de base. Nesta zona marítima, contígua ao território terrestre, o estado costeiro exerce soberania, tal como a exerce no seu território emerso e águas interiores. A soberania nesta zona igualmente se estende ao solo e subsolo marinho e ao espaço aéreo sobrejacente.

Os navios militares e de Estado gozam de imunidade, todos os demais estão sujeitos à jurisdição do estado-costeiro, gozando, todavia, do direito de passagem inocente, definida por ser contínua, ordeira e rápida de acordo com regras de segurança e proteção ambiental que o estado costeiro pode definir.

A dimensão da área do mar territorial de Portugal, considerando todas as parcelas do território, é de cerca de 50.957 km2 dos quais 16.460 km2 correspondem à parcela do continente, 23.663 km2 à do arquipélago dos Açores e 10.834 km2 à do arquipélago da Madeira Bessa (2014).

A grande maioria das atividades, sujeita à emissão de Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo Nacional, irá, previsivelmente ocorrer dentro desta zona marinha e nas águas marinhas interiores. É também nesta zona que se pratica a pequena pesca, vulgarmente também designada por pesca tradicional, atividade importante para o tecido socila das populações litoriais (Gaspar et al, 2014)[1].

O mar territorial, e as águas marinhas interiores, previsivelmente irão ser, por conjunto, alvo nas próximas décadas, de uma crescente procura de espaço para a instalação e desenvolvimento de atividades económicas, ao ritmo da evolução das tecnologias associadas à exploração dos recursos marinhos.

 

[1] Gaspar,M.; Pereira, F.; Martins,R.; Carneiros,M.; Pererira,J.; Moreno,A.; Constantino,R.; Felício,M.; Gonçalves,M.; Viegas,M.; Resende,A.; Pereira,B.; Siborro,S. e Cerqueira,M.. 2014. Pequena Pesca na Costa Continental Portuguesa: Caracterização sócio económica, descrição da atividade e identificação de problemas. IPMA

Esta zona marinha estende-se a partir do limite exterior do mar territorial até às 24 mn, medidas a partir das linhas base. De acordo com o artigo nº 33 do UNCLOS, o estado costeiro tem o direito, nesta zona de controlar a jurisdição que estabeleceu para o território nacional e mar territorial, prevenindo e combatendo a criminalidade.

A Zona Contígua, integra-se já na Zona Económica Exclusiva (descrita abaixo) e, como tal, não integra o Domínio Público Marítimo. Esta zona marinha, bem mais afastada do litoral prevê-se que venha a ser requerida para a instalações de plataformas fixas para a exploração de recursos energéticos e, ou, minerais. Os conflitos de uso nesta zona ocorrerão sobretudo com a pesca de arrasto que opera para lá das 6 mn.

Esta zona marinha é adjacente ao mar territorial e não poderá ultrapassar as 200 mn contadas a partir da linha de base. A ZEE inclui a zona contígua. Na ZEE os estados costeiros têm o direito a procederem à exploração, gestão e conservação dos recursos naturais, vivos e não vivos, incluindo recursos energéticos renováveis, a partir do vento, das ondas e das correntes marinhas.

Os estados costeiros podem, assim, autorizar, construir e regular a construção de infraestruras para aproveitamento dos recursos naturais, incluindo a possibilidade de instalação de ilhas artificiais. Podem definir zonas de segurança, regra geral até ao máximo de 500m a partir dos limites dessas infraestruturas que, devem ser observadas pelos navios em trânsito.

A ZEE portuguesa compreende 3 subáreas: subárea Continente, subárea Açores e subárea Madeira. Nestas subáreas os usos mais prováveis sujeitos a TUPEM estarão, muito previsivelmente, relacionados com a instalação de plataformas associadas à exploração de energias renováveis (ondas e ventos), à exploração de minérios e também à exploração de hidrocarbonetos.

A grande profundidade dos fundos marinhos das zonas sob soberania portuguesa, e também as adversas condições de agitação marítima, dificultam a utilização e o estabelecimento de plataformas para o desenvolvimento de atividades económicas como sejam a exploração de hidrocarbonetos e energias renováveis. Todavia, o rápido desenvolvimento tecnológico, baseado em projetos piloto que vão acontecendo nas águas portuguesas, sugerem que a médio prazo seja expectável prever o progressivo desenvolvimento de plataformas desde o mar territorial

A plataforma continental inclui os solos e subsolos marinhos até ao limite das 200mn, podendo ser alargada até às 350mn.

Nesta zona marinha os estados costeiros têm direito exclusivo de explorar os recursos marinhos vivos e não vivos de acordo com o definido no artigo 77º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).