Consulta pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) – 5 de janeiro a 28 de março de 2024

Discussão Pública do PSOEM-Açores – concluída

Está já encerrado o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.

O PSOEM-Açores foi aprovado e publicado em 16 de outubro de 2024. Saber mais

O ordenamento do espaço marítimo é efetuado, em primeira linha, pelo Plano de Situação, que compreende a totalidade do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional e que materializa o processo público de análise e planeamento da distribuição espacial e temporal, existente e potencial, dos usos e atividades humanas no mar. Atendendo a que o regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional consigna a possibilidade de elaboração faseada do Plano de Situação, decorreu, numa primeira fase, a espacialização dos usos e atividades para as subdivisões do Continente e da Plataforma Continental Estendida, e da Madeira (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro) e, numa segunda fase, a espacialização dos usos e atividades para a subdivisão dos Açores.

O Governo dos Açores participou, desde o início, no processo de desenvolvimento do Plano de Situação e tomou a iniciativa de elaborar o PSOEM-Açores, por intermédio da Direção Regional de Políticas Marítimas, em que se incluem os seguintes documentos:

Volumes do PSOEM-Açores:

• Volume I − Enquadramento, Estrutura e Dinâmica [Adenda];

• Volume II − Metodologia Geral: Servidões, Usos e Atividades [Adenda];

• Volume III-A − Espacialização de Servidões, Usos e Atividades da Subdivisão dos Açores;

Volumes que acompanham o PSOEM-Açores:

• Volume IV-A − Relatório de Caracterização da Subdivisão dos Açores;

• Volume V − Relatório Ambiental: Avaliação Ambiental Estratégica [Adenda];

• Volume VI − Resumo Não Técnico do Relatório Ambiental [Adenda].

O PSOEM-Açores integra os resultados de vários momentos de consulta às partes interessadas, que se refletem nos objetivos, metodologias e elementos-chave deste plano, tendo sido subsequentemente colocado à consideração de grupos de trabalhos temáticos e da comissão consultiva que apoiou o seu desenvolvimento e proferiu parecer favorável, sendo a presente fase a discussão pública.

Durante o período de discussão pública, os documentos do projeto de PSOEM-Açores, acompanhados do relatório de caracterização e do relatório ambiental, bem como das atas das reuniões plenárias da comissão consultiva e do respetivo parecer final, e correspondente relatório de ponderação, estão disponíveis para consulta de todos os interessados:

• Em suporte físico nas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas, sitas na Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, nos dias úteis, durante o horário de expediente, entre as 9:00 e as 12:30 e as 14:00 e as 17:00 horas;
• Em versão digital nesta página (ver separador lateral), nos portais Participa e ConsultaLEX, no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas, e no portal do Ordenamento do Espaço Marítimo – Açores.

A cartografia do PSOEM-Açores está disponível no geoportal SIGMAR-Açores.