Consulta pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) – 5 de janeiro a 28 de março

Sessão Pública sobre o PSOEM-Açores

21 fevereiro 2024 | 18:00 (fuso horário dos Açores) | 19:00 (fuso horário de Portugal continental)
Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, na cidade da Horta (ilha do Faial) | Online (link)

Convidam-se os interessados a participar na sessão pública de esclarecimento no âmbito da discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) que irá decorrer no próximo dia 21 de fevereiro de 2024, às 18:00 horas (fuso horário Açores), 19:00 horas em Portugal continental, na Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, na cidade da Horta (ilha do Faial).

É também possível participar remotamente por videoconferência, através do link (neste caso, é necessária inscrição prévia no evento, através do preenchimento da ficha de inscrição, disponível aqui).

A sessão pública incluirá a apresentação do projeto de PSOEM-Açores, respetiva Avaliação Ambiental Estratégica e Geoportal SIGMAR-Açores, e terá por objetivo a promover a discussão pública deste plano e o esclarecimento de dúvidas dos interessados.

Programa do evento

Discussão Pública do PSOEM-Açores

Entre 5 de janeiro e 28 de março, está a decorrer o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual. 

O ordenamento do espaço marítimo é efetuado, em primeira linha, pelo Plano de Situação, que compreende a totalidade do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional e que materializa o processo público de análise e planeamento da distribuição espacial e temporal, existente e potencial, dos usos e atividades humanas no mar. Atendendo a que o regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional consigna a possibilidade de elaboração faseada do Plano de Situação, decorreu, numa primeira fase, a espacialização dos usos e atividades para as subdivisões do Continente e da Plataforma Continental Estendida, e da Madeira (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro) e, numa segunda fase, a espacialização dos usos e atividades para a subdivisão dos Açores.

O Governo dos Açores participou, desde o início, no processo de desenvolvimento do Plano de Situação e tomou a iniciativa de elaborar o PSOEM-Açores, por intermédio da Direção Regional de Políticas Marítimas, em que se incluem os seguintes documentos:

Volumes do PSOEM-Açores:

• Volume I − Enquadramento, Estrutura e Dinâmica [Adenda];

• Volume II − Metodologia Geral: Servidões, Usos e Atividades [Adenda];

• Volume III-A − Espacialização de Servidões, Usos e Atividades da Subdivisão dos Açores;

Volumes que acompanham o PSOEM-Açores:

• Volume IV-A − Relatório de Caracterização da Subdivisão dos Açores;

• Volume V − Relatório Ambiental: Avaliação Ambiental Estratégica [Adenda];

• Volume VI − Resumo Não Técnico do Relatório Ambiental [Adenda].

O PSOEM-Açores integra os resultados de vários momentos de consulta às partes interessadas, que se refletem nos objetivos, metodologias e elementos-chave deste plano, tendo sido subsequentemente colocado à consideração de grupos de trabalhos temáticos e da comissão consultiva que apoiou o seu desenvolvimento e proferiu parecer favorável, sendo a presente fase a discussão pública.

Durante o período de discussão pública, os documentos do projeto de PSOEM-Açores, acompanhados do relatório de caracterização e do relatório ambiental, bem como das atas das reuniões plenárias da comissão consultiva e do respetivo parecer final, e correspondente relatório de ponderação, estão disponíveis para consulta de todos os interessados:

• Em suporte físico nas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas, sitas na Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, nos dias úteis, durante o horário de expediente, entre as 9:00 e as 12:30 e as 14:00 e as 17:00 horas;
• Em versão digital nesta página (ver separador lateral), nos portais Participa e ConsultaLEX, no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas, e no portal do Ordenamento do Espaço Marítimo – Açores.

A cartografia do PSOEM-Açores está disponível no geoportal SIGMAR-Açores.

Até ao termo do período de discussão pública, os interessados podem apresentar as suas observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, através do portal Participa ou do portal ConsultaLEX, ou através do formulário de discussão pública do PSOEM-Açores, disponível no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas e no portal do Ordenamento do Espaço Marítimo – Açores. O  formulário deverá ser remetido, por via eletrónica para o endereço de e-mail info.drpm@azores.gov.pt ou por correio registado com aviso de receção, com identificação do assunto “Discussão Pública PSOEM-Açores”, dirigido ao Diretor Regional de Políticas Marítimas, Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, ou entregue presencialmente nas supracitadas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas.

No decurso do período de discussão pública, terá lugar, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, cujo local e data será oportunamente divulgado nos endereços eletrónicos acima indicados.

Até ao termo do período de discussão pública, os interessados podem apresentar as suas observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, através do Portal Participa ou do Portal ConsultaLEX, nos endereços eletrónicos acima indicados, ou através do formulário de discussão pública do PSOEM-Açores, disponível no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas e no portal do Ordenamento do Espaço Marítimo – Açores, nos endereços eletrónicos acima indicados. O formulário deverá ser remetido, por via eletrónica para o endereço de e-mail info.drpm@azores.gov.pt ou por correio registado com aviso de receção, com identificação do assunto “Discussão Pública PSOEM-Açores”, dirigido ao Diretor Regional de Políticas Marítimas, Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, ou entregue presencialmente nas supracitadas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas.

Apesar do atraso relativo ao ordenamento do espaço marítimo nacional dos Açores, Portugal, ao ordenar em 2019 as águas marinhas correspondentes às subdivisões do Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida, procedeu ao ordenamento de mais de 3 milhões km2 de mar, o que equivale a dizer que Portugal foi o Estado Membro que, até à data, mais contribuiu para o ordenamento do espaço marítimo sob soberania dos Estados Membros.

Deste modo, todo o espaço marítimo nacional ficará, previsivelmente, devidamente ordenado até final do primeiro semestre de 2024.

Com a finalização do ordenamento de todo o espaço marítimo nacional, Portugal será o Estado Costeiro Europeu que mais contribuirá para a sustentabilidade ambiental e económica dos oceanos.

Consulte o aviso: Aviso n.º 92/2023/A