A totalidade do espaço marítimo nacional encontra-se coberta pelo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM). 

O Plano de Situação para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida foi aprovado no final de 2019, através da Resolução de Conselho de Ministros 203-A/2019. Pode consultar esta RCM na edição n.º 250/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-30 do Diário da República

Os documentos que constituem o Plano de Situação e a respetiva Avaliação Ambiental estão disponíveis para consulta em versão digital aqui neste site (ver separador nesta página)

O PSOEM para a subdivisão dos Açores foi aprovado em outubro de 2024, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024, podendo ser consultado aqui

Em 2023, foi aprovado o primeiro Plano de Afetação que altera o PSOEM. O Plano de Afetação para a imersão de dragados para a  Costa Continental Portuguesa foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023, de 10 de outubro.

Em 2025 foi aprovado o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro.

O conteúdo está integrado desde a respetiva publicação no Plano de Situação do Ordenamento Português (PSOEM). 

A cartografia do Plano de Situação está disponível também neste site, no Geoportal Plano de Situação