ORDENAMENTO DO MAR PORTUGUÊS

Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional | fase de elaboração

Como funciona o PSOEM

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Como se organizará a utilização do espaço marítimo nacional após a aprovação do PSOEM?

 

No PSOEM, as zonas marinhas onde se poderão localizar atividades sujeitas a Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM) serão classificadas em dois tipos:

  • Áreas potenciais para o estabelecimento de determinado uso/atividade.
  • Áreas de exclusão  para determinados usos/atividades.

As áreas potenciais serão aquelas que serão apropriadas para a potencial instalação de determinados usos/atividades sujeitas a TUPEM e que requerem zonas marinhas específicas para a sua ocorrência (ex. aquacultura)

As áreas de exclusão serão aquelas que interditam a instalação de determinados usos/atividades que todavia podem ocorrer no restante espaço marítimo nacional (ex. cabos submarinos).

As Áreas Potenciais e as Áreas de Exclusão, podem abranger vários usos/atividades em simultâneo. Todavia, será a atribuição de TUPEM que definirá que uso/atividade é que ficará afeto a determinado espaço marítimo.

 

Como se faz o ordenamento do espaço marítimo?

 

O ordenamento é efetuado, em primeira linha, pelo plano de situação. O PSOEM é o instrumento que permitirá à Administração emitir Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), garantindo a transparência e segurança jurídica.

O PSOEM dispõe de mecanismos que permitem uma atualização permanente, favorecendo a gestão das atividades no tempo e no espaço. Os planos de afetação são um instrumento de ordenamento complementar ao PSOEM, procedendo à afetação de áreas e ou volumes do espaço marítimo nacional a usos e atividades não identificados no plano de situação. O plano de afetação, assim que aprovado, fica automaticamente integrado no plano de situação.

 

como funciona o PSOEM

Todos os usos e atividades marítimas são condicionados pelo PSOEM?

Não. Apenas aqueles que para a sua realização requerem reserva de uma área ou volume para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum.

O espaço marítimo nacional é de uso e fruição comum. Por exemplo, os locais onde pode ser praticada a pesca não são regulados pelo PSOEM. O mesmo se passa com a navegação.

Os usos e atividades para os quais é preciso reservar uma área do espaço marítimo nacional requerem a obtenção de um título de utilização privativa (TUPEM). O PSOEM tem como objetivo fundamental simplificar esta atribuição dos TUPEM pela Administração, garantindo transparência e segurança jurídica.

Dinâmica temporal do PSOEM

O plano de situação é alterado nas seguintes situações:

  • Automaticamente, quando são aprovados planos de afetação;
  • Automaticamente, quando é emitido ou há cessação de um título de utilização privativa do espaço marítimo nacional;
  • Sempre que se verifique uma alteração das condições ambientais, designadamente a verificada no âmbito da avaliação do bom estado ambiental do meio marinho e das águas costeiras e de transição, uma alteração da segurança marítima ou uma alteração das perspetivas de desenvolvimento económico e social, desde que a alteração do plano tenha carácter parcial. (nestas situações, os procedimentos a observar são semelhantes aos da elaboração do plano de situação);
  • Na sequência de entrada em vigor de leis ou regulamentos, designadamente de programas e planos territoriais que incidam, total ou parcialmente, sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitem de uma coordenação integrada de ordenamento. (nestas situações, o plano de situação deverá ser adaptado em 90 dias);
  • Quando são criados instrumentos relativos à proteção e preservação do ambiente marinho com incidência nas zonas marítimas adjacentes aos arquipélagos (entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental até às 200 milhas marítimas) pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e que tenham sido objeto de consulta prévia e vinculativa do Governo nacional.

 

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