Requerimento

Pedido de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM)

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março

Exmo. Senhor

Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

O requerente (nome / denominação social) ……………………………………………………………………………. , residente / sede em .............................................. , código postal …....................................... , concelho …….…………………………… , distrito ……………………………… , telefone …………………… , fax …………………...…….. , e-mail ………………………………...….., número de identificação fiscal ................................., vem solicitar, nos termos do artigo 58.º, a emissão de título de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM), na modalidade de (selecionar a modalidade aplicável):

☐ concessão nos termos do artigo 52.º e 53.º, por …. anos/meses (riscar o não aplicável);

☐ licença nos termos do artigo 54.º e 55.º, para (selecionar o período de tempo aplicável):

☐ uso temporário durante …. meses (< 12 meses),

☐ uso intermitente ou sazonal, em períodos de .… meses/dias (riscar o não aplicável), durante …. ano(s) civil;

☐ autorização nos termos do artigo 57.º, por .… anos/meses/dias (riscar o não aplicável), para (selecionar o tipo de projeto):

☐ projeto de investigação científica,

☐ projeto-piloto relativo a novo uso ou tecnologia,

☐ projeto-piloto de atividade sem carácter comercial.

O presente pedido de TUPEM visa o desenvolvimento do seguinte uso/atividade:

Escolha um item.

A definição geográfica exata da área e/ou volume cuja reserva se pretende para o uso/actividade a desenvolver, com recurso às coordenadas geográficas ETRS89, ou o seu equivalente projectado PT TM06, é:

Latitude (N)	Longitude (W)
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(acrescentar mais linhas se necessário)

Caso não se aplique a dispensa da prestação da caução nos termos previstos no n.º 2 do artigo 66.º, e para efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º, comprometo-me a prestar a caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção de quaisquer obras e estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.

Junto em anexo, os elementos adicionais para a correta instrução do presente pedido de TUPEM, de acordo com a alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 58.º.

Pede deferimento,

..................................................., de..................................... de 20.......

(Assinatura)

Elementos adicionais a juntar obrigatoriamente ao requerimento:

Em conformidade com a alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 58.º, juntam-se os seguintes documentos:

certidões comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada do requerente ou, em alternativa, autorização para a obtenção da mesma pela DGRM, através da iAP;

memória descritiva e justificativa do projeto em conformidade com o anexo I do Decreto-Lei (ver tabela infra).

Assinalar na tabela infra, a informação necessária de acordo com o uso/atividade que se propõe desenvolver.

Memória descritiva e justificativa que inclua a seguinte informação:

II. Biotecnologia marinha:
☐	a) Descrição do processo produtivo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e características dos trabalhos a efetuar
☐	b) Indicação do sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar (indicar o nome vulgar, o género e a espécie)
☐	c) Proposta de programa de autocontrolo (quantidade e qualidade) adequado para assegurar a verificação do cumprimento das condições do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional, com indicação dos locais e métodos de amostragem, parâmetros e frequência a implementar, caso aplicável
☐	d) Proposta do programa de monitorização a implementar
☐	e) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar
☐	f) Plano de emergência e ou contingência
III. Recursos minerais marinhos:
☐	a) Indicação dos objetivos da pesquisa, prospeção e exploração.
☐	b) Descrição do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das obras e estruturas móveis que se pretendem construir ou instalar e características dos trabalhos a efetuar
☐	c) Programa de trabalhos e a indicação da data prevista para o início da atividade;
☐	d) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
☐	e) Indicação de produtos biológicos, químicos a utilizar
☐	f) Indicação e caracterização das infraestruturas no espaço marítimo nacional e em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
☐	g) Plano de emergência e ou contingência.

IV. Recursos energéticos - 1) Pesquisa, prospeção, exploração e extração de gás, petróleo e outros recursos energéticos
☐	a) Descrição do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das obras e estruturas móveis que se pretendem construir ou instalar e características dos trabalhos a efetuar;
☐	b) Proposta do programa de monitorização a implementar;
☐	c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
☐	d) Indicação e caracterização das infraestruturas no espaço marítimo nacional e em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
☐	e) Plano de emergência e ou contingência.
IV. Recursos energéticos - 2) Exploração de energias renováveis
☐	a) Descrição do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e características dos trabalhos a efetuar
☐	b) Proposta do programa de monitorização a implementar
☐	c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar
☐	d) Indicação e caracterização das infraestruturas no espaço marítimo nacional e em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável
☐	e) Plano de emergência e ou contingência
V. Infraestruturas e equipamentos (estruturas flutuantes, plataformas offshore multiúsos, emissários e cabos submarinos)
☐	a) Número, dimensão e características construtivas;
☐	b) Processo de instalação no fundo marinho;
☐	c) Planos e respetivos dispositivos de segurança;
☐	d) Perfis longitudinais e transversais, à escala adequada quando se justificar em função do uso;
☐	e) Proposta do programa de monitorização a implementar;
☐	f) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
☐	g) Plano de emergência e ou contingência.
VI. Investigação científica
☐	a) Indicação dos objetivos da investigação;
☐	b) Descrição detalhada do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e características dos trabalhos a efetuar;
☐	c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar, caso se justifique;
☐	d) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
☐	e) Plano de emergência e ou contingência.

VII. Recreio, desporto e turismo:
☐	a) Indicação da área, zona ou percursos que se pretende reservar, e onde se propõe exercer a atividade;
☐	b) Indicação do período de duração da atividade e o tipo de serviço a prestar;
☐	c) Indicação da data e hora, características da prova e meios de sinalização e balizagem, no caso de actividades desportivas, caso aplicável;
☐	d) Indicação das embarcações a explorar ou utilizar, caso aplicável;
☐	e) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, com indicação dos locais de acesso e lugares de estacionamento, caso aplicável;
☐	f) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar, caso aplicável;
☐	g) Plano de emergência e ou contingência.
VIII. Outros - 1) Imersão de resíduos/dragados
☐	a) Análise das seguintes características dos resíduos/ dragados a imergir:
☐	i) Quantidade total e composição;
☐	ii) Quantidade de resíduos/dragados a imergir por dia;
☐	iii) Forma em que se apresentem para a imersão, isto é, fase sólida, líquida, ou lamas, a respetiva tonelagem no estado húmido (por zona de imersão e unidade de tempo), a determinação visual das características de sedimento (argila -vasa/areia/cascalho/rochas);
☐	iv) Propriedades físicas (em particulares, solubilidade e densidade), químicas, bioquímicas (carência de oxigénio, nutrientes) e biológicas (presença de vírus, bactérias, leveduras, parasitas, etc.), caso aplicável;
☐	v) Avaliação da toxicidade, persistência e acumulação em seres vivos ou em sedimentos através de: • Análises de toxicidade aguda; • Análises de toxicidade crónica, capazes de avaliar os efeitos subletais a longo prazo; • Análises visando a bioacumulação potencial das substâncias em questão;
☐	vi) Transformações químicas e físicas dos resíduos/dragados após imersão, nomeadamente a formação eventual de novos compostos;
☐	vii) Probabilidade de produção de substâncias que transmitam mau sabor aos recursos piscícolas (peixe, marisco, moluscos, crustáceos), com consequências na sua comercialização;
☐	b) Caracterização do local de imersão, com os seguintes elementos:
☐	i) Identificação da(s) massa(s) de água afetadas;
☐	ii) Posição geográfica, profundidade e distância à costa;
☐	iii) Localização em relação à existência de recursos vivos adultos e juvenis, designadamente áreas de desova e de maternidade dos recursos vivos, rotas de migração de peixes e mamíferos, áreas de pesca desportiva e comercial, áreas de grande beleza natural, ou com importância histórica ou cultural, áreas com especial importância científica ou biológica;
☐	iv) Localização em relação a áreas de lazer;
☐	b) Caracterização do local de imersão, com os seguintes elementos:
☐	v) Métodos de acondicionamento, se necessário;
☐	vi) Diluição inicial realizada pelo método de descarga proposto;
VIII. Outros - 1) Imersão de resíduos/dragados
☐	b) Caracterização do local de imersão, com os seguintes elementos:
☐	vii) Dispersão, características de transporte horizontal e de mistura vertical, designadamente em termos de: • Profundidade da água (máxima, mínima, média); • Estratificação da água nas diversas estações do ano e em diferentes condições meteorológicas; • Período da maré, orientação da elipse da maré, velocidade do eixo maior e menor; • Deriva média em superfície: direção, velocidade; • Deriva média do fundo: direção, velocidade; • Correntes de fundo (velocidade) devidas a tempestades; • Características do vento e das ondas, número médio de dias de tempestade/ano; • Concentração e composição de matéria em suspensão;
☐	viii) Existência e efeitos dos vazamentos e imersões em curso e dos previamente realizados (incluindo os efeitos de acumulação);
☐	c) Proposta do programa de monitorização a implementar, o qual inclui um levantamento topohidrográfico do local antes e depois da imersão;
☐	d) Plano de emergência e ou contingência.
VIII. Outros - 2) Afundamento de navios
☐	a) Breve descrição das características do navio, súmula histórica, estado e conservação e elementos gráficos ilustrativos;
☐	b) Processo de descontaminação
☐	c) Levantamento batimétrico;
☐	d) Formas de sinalização e de segurança a adotar;
☐	e) Proposta do programa de monitorização a implementar, o qual inclui um levantamento topohidrográfico do local antes da imersão para caracterização da situação de referência;
☐	f) Plano de emergência e ou contingência.
VIII. Outros - 3) Outros usos ou atividades de natureza industrial
☐	a) Indicação da área que se pretende reservar e onde se propõe exercer a actividade.
☐	b) Indicação do tipo de uso ou actividade.
☐	c) Indicação do período de duração da actividade.
☐	d) Indicação das embarcações a explorar ou utilizar, caso aplicável.
☐	e) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, com indicação dos locais de acesso e lugares de estacionamento, caso aplicável.
☐	f) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar, caso aplicável.
☐	g) Plano de emergência e ou contingência.

Enquadrar o uso/atividade pretendido na lista de usos/atividades constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Nota: desde o dia 5 de abril de 2017 que a utilização privativa do espaço marítimo para instalação de estabelecimentos de aquacultura, passou a ser decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.